Altera a Lei Orgânica do Município de Redenção do Gurguéia para instituir o orçamento impositivo municipal, dispondo sobre emendas individuais à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Emenda Constitucional nº 126/2022, e dá outras providências.
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Lei Orgânica - Publicada em 21 de dezembro de 2018
