Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022,, e dá outras Providências.
372 /2021
Lei publicada em 19 de December de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
