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Parecer Prévio e Julgamento de Contas
Lei publicada em 14 de April de 2023
PARECER 001/2023 SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 008/2023
 001/2023
Lei publicada em 29 de May de 2023
Julgamento e Aprovação das Contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo do Exercício - 2016
 2016
Lei publicada em 24 de May de 2023
Julgamento e Aprovação das Contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo do Exercício - 2017/2018/2019
 2017