O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Nome do Responsável: Marllos da Costa Silva Vieira E-mail do Responsável: cristinocastroouvidoria@gmail.com Telefone do Responsável: (89) 98106-0031

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